O Art. 31 da nossa Carta Magna diz que o Poder Legislativo é o fiscal do Município. E mais, a mesma determinação legal sinaliza que o exercício dessa fiscalização denomina-se Controle Externo do Executivo.
Como órgão colegiado, a Câmara sempre foi, e ainda continua sendo, o maior instrumento de representatividade num regime democrático. O conjunto dos vereadores espelha a face de uma comunidade, mesmo porque, eles vereadores são produtos de um meio social. O canal mais autêntico dos segmentos que compõe uma comunidade é o vereador. Dizer o contrário, é negar o próprio regime de representatividade democrática.
Com a entrada em vigor da festejada Lei de Responsabilidade Fiscal a fiscalização legislativa ampliou o seu raio de ação e se nutriu de mais responsabilidades como órgão de controle externo. A citada Lei já é produto de todo esse processo de modernização que vem passando a atividade governamental. A sociedade do conhecimento é mais exigente nas suas demandas e por isso mesmo clama por novos modelos gerencias de Governo, e por extensão, um Legislativo antenado e enquadrado nessa nova concepção da FORMA DE GOVERNAR no propósito de soltar as amarras do crescimento econômico e do pleno exercício da cidadania. Não a cidadania de possuir um CPF ou um título de eleitor, mas a cidadania de inclusão e de participação nas formulações das políticas públicas e da sua conseqüente execução. Cidadania de opinar, participar, tomar conhecimento e vivenciar o dia a dia das Administrações Governamentais.
Com efeito, o processo democrático tem sido um multiplicador de canais de comunicação entre Governo e Sociedade. A sociedade civil organizada tem se conscientizado disso e aos poucos tem procurado inserir-se nessa conjuntura político-administrativa. E sua excelência o VEREADOR, tem tudo para se constituir num verdadeiro estuário dessas franquias democráticas colocadas à disposição do cidadão. O papel do vereador nesse contexto é de suma importância, até porque foi legitimado pelo sufrágio do voto de uma comunidade ou de alguns segmentos que o autorizaram a defender os interesses do povo.
O Vereador , juntamente com seus pares, é a cara da sociedade. Ele individualmente representa o seu segmento social. Por isso mesmo temos os vereadores professores, empresários, servidores públicos, médicos, militares, religiosos, não-religiosos, enfim, temos todos os segmentos sociais ali representados. Não podemos ignorar esse detalhe, todos nós estamos representados. A ponte povo-governo está instituída. E sendo assim, o Edil tem uma enorme responsabilidade de estar incessantemente defendendo os interesses da comunidade que o elegeu. O cidadão eleitor lhe outorgou poderes para que ele fale em seu nome. Isso mesmo, falar em nome do cidadão. E o cidadão não admite conchavos e acordos que não sejam do interesse maior da comunidade.
No entanto, temos observado que o cidadão comum, anda indignado com o Legislativo porque o mesmo não tem cumprido com o seu papel de fiscalizador intransigente e incondicional como manda a cartilha. A lei de responsabilidade por exemplo, facilitou um bocado a vida do vereador, porque lhe forneceu mais instrumentos de apoio à fiscalização. Os relatórios bimestrais, quadrimestrais e semestrais, além das audiências públicas, foram instituídos com o propósito de facilitar o trabalho do vereador.
O choque de Reforma do Estado exige também esse aperfeiçoamento e essa REENGENHARIA do processo político que deve de imediato se adequar aos novos tempos. A sociedade civil está indignada e descrente com tudo o que está acontecendo.
É bom lembrar que no contexto do nosso ordenamento jurídico foi criado o Tribunal de Contas como órgão de assessoramento do Legislativo. O Vereador tem à sua disposição a orientação técnica dos membros do Tribunal. O Constituinte de 88, também foi pródigo com o parlamento. A fiscalização que se quer dos legislativos,não passa simplesmente pelas prestações de contas dos Governos, é muito mais que isso. É avaliação de gestão, avaliação de desempenho, cumprimento de metas, avaliação do mérito, além de uma série de outros parâmetros sugestionados pela citada norma. Em suma, a Lei de Responsabilidade disponibiliza tudo isso PARA O VEREADOR, porque os avanços do mundo globalizado assim o exigem.
O Vereador é o mais autêntico canal de representatividade política porque todos sabem o que ele faz, onde mora, sua família, onde ele trabalha, enfim, é membro ativo de uma comunidade. Ele é o retrato de uma localidade. Portanto, mãos à obra vereador, a sua comunidade está na expectativa dessas mudanças.
* Servidor Público, Consultor de Municípios e Professor Universitário.
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